Trabalhadores que venceram conflitos trabalhistas contra os municípios
Aracati, Aquiraz, Crato e São Luís do Curu e aguardam para receberem
precatórios devem ficar atentos ao chamado da Justiça do Trabalho do Ceará. Até
o final do mês de abril, varas do trabalho cearenses vão enviar uma notificação
aos credores informando sobre o pagamento de R$ 1,23 milhão em precatórios.
Nos municípios de Aracati, Crato e São Luís do Curu serão pagos todos os
precatórios expedidos até 2012. Em Aquiraz, o pagamento vai beneficiar credores
que tiveram precatórios emitidos até 2010. “Começaremos o pagamento
por esses municípios e iremos estender para outros nos próximos meses”, explica
a juíza responsável pelo setor de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho
do Ceará (TRT/CE), Gláucia Monteiro.
Os credores serão comunicados sobre o crédito a receber pelas varas do
trabalho por meio de seus advogados.
Precatório: O precatório é uma requisição feita por um juiz de decisão
irrecorrível contra a Fazenda pública federal, estadual ou municipal para que
as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. Tem prioridade o trabalhador
com mais de 60 anos ou portador de uma das doenças graves indicadas no artigo
13 da Resolução Nº 115 de
29 de junho de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para fazer parte da lista de prioridades é necessário protocolar um
pedido por escrito, anexando a ele documentação comprobatória sobre a idade ou
a doença.
Fonte: www.trt7.jus.br
